REsp 2206654 - DECISAO

REsp 2206654 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio (suspeita de violência doméstica e fuga do recorrente) e o ingresso ter sido franqueado pelo pai, as provas obtidas não foram declaradas nulas; por se tratar de matéria fático-probatória, não se admite seu revolvimento em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: KEVIN CLAUDIO INÁCIO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso
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Parties

KEVIN CLAUDIO INÁCIO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art.5º, XI da CF (individualização da pena)
  2. 2 ausência de justa causa para busca domiciliar (CPP, art.157)
  3. 3 validade do consentimento do pai para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso no domicílio (suspeita de violência doméstica e fuga do recorrente) e o ingresso ter sido franqueado pelo pai, as provas obtidas não foram declaradas nulas; por se tratar de matéria fático-probatória, não se admite seu revolvimento em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.