HC 996129 - DECISAO

HC 996129 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncias anônimas e não houve comprovação adequada de consentimento nem de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, configurando violação da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição; assim, a prova obtida é imprestável e deve ser anulada, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RENAN OTTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2058136-82.2025.8.26.0000); Corré: JOICE CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

RENAN OTTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2058136-82.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

JOICE CRISTINA FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso domiciliar sem mandado baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da exclusão das provas obtidas por meio de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi ilícito porque se apoiou apenas em denúncias anônimas e não houve comprovação adequada de consentimento nem de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado, configurando violação da inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição; assim, a prova obtida é imprestável e deve ser anulada, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio
  • Absolver o paciente RENAN OTTE