AREsp 2811227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar restou demonstrado como amparado por fundada suspeita e por autorização da moradora, as provas foram reputadas suficientes para condenação por tráfico, a desclassificação para uso pessoal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a atenuante da confissão não é aplicável por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmulas 630 e 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Atenuante Da Confissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

CLEVERTON PAULO DE ASSIS AZEVEDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar restou demonstrado como amparado por fundada suspeita e por autorização da moradora, as provas foram reputadas suficientes para condenação por tráfico, a desclassificação para uso pessoal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a atenuante da confissão não é aplicável por ausência de reconhecimento da traficância pelo acusado (Súmulas 630 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.