AREsp 2864976 - DECISAO

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Havendo informações pormenorizadas sobre a prática delitiva no imóvel, a fuga/evitação do acusado ao avistar a polícia e a consequente apreensão de armas, munições e entorpecentes no local, restou demonstrada justa causa para ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e, diante da vedação ao reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WENDELL ROSA DE QUEIROZ; Denunciante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Ilecitude Das Provas, Flagrante, Súmula 709 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Justa Causa Recebimento Da Denúncia Ilecitude Das Provas Flagrante +3 more

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Parties

WENDELL ROSA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 afastamento da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo informações pormenorizadas sobre a prática delitiva no imóvel, a fuga/evitação do acusado ao avistar a polícia e a consequente apreensão de armas, munições e entorpecentes no local, restou demonstrada justa causa para ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e, diante da vedação ao reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.