HC 884998 - DECISAO

HC 884998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; subsidiariamente, não se verificaram teratologia ou coação ilegal dadas as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal local, que legitimaram a busca domiciliar (diligências prévias, autorização da esposa e contradições na defesa), de modo que não se reconheceu nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fishing Expedition
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Parties

ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado e natureza sucedânea de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; subsidiariamente, não se verificaram teratologia ou coação ilegal dadas as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal local, que legitimaram a busca domiciliar (diligências prévias, autorização da esposa e contradições na defesa), de modo que não se reconheceu nulidade das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.