HC 986116 - ACORDAO

HC 986116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os policiais dispunham de fundadas razões — informações sobre o acusado foragido, campana prévia, acompanhamento até o imóvel, confissão do acusado e apreensão de entorpecentes — que justificaram a busca domiciliar sem mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO - Tema 280); além disso, a acolhida da tese defensiva exigiria reexame probatório não admitido na via mandamental.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Consentimento Do Morador

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Parties

MAURO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Existência e validade do consentimento do morador
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os policiais dispunham de fundadas razões — informações sobre o acusado foragido, campana prévia, acompanhamento até o imóvel, confissão do acusado e apreensão de entorpecentes — que justificaram a busca domiciliar sem mandado nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO - Tema 280); além disso, a acolhida da tese defensiva exigiria reexame probatório não admitido na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.