REsp 2041075 - DECISAO

REsp 2041075 - DECISAO

A busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima e sem comprovação adequada do consentimento voluntário do morador, não havendo fundada suspeita idônea que justificasse o ingresso sem mandado. Assim, as provas obtidas direta e derivadamente da diligência são ilícitas, devendo ser excluídas; diante da ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: AMAN BRUNO VELOSO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e decretada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

AMAN BRUNO VELOSO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima e sem comprovação adequada do consentimento voluntário do morador, não havendo fundada suspeita idônea que justificasse o ingresso sem mandado. Assim, as provas obtidas direta e derivadamente da diligência são ilícitas, devendo ser excluídas; diante da ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal e domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e decretada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas e delas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP