RHC 183461 - DECISAO

RHC 183461 - DECISAO

Há divergência probatória entre a versão dos policiais (que afirmaram ter havido autorização para ingresso no domicílio) e a versão dos pacientes. Não há prova pré-constituída de ilícito que permita, de plano, o trancamento da persecução penal via habeas corpus; diante da existência de indícios (declaração policial e confissão informal) e da necessidade de dilação probatória para apurar os fatos, o recurso deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: ITALO MAX DE SANTANA; Recorrente: IVSON MARLON DE SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Dilação Probatória
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Parties

ITALO MAX DE SANTANA

Recorrente

IVSON MARLON DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada pela polícia
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Há divergência probatória entre a versão dos policiais (que afirmaram ter havido autorização para ingresso no domicílio) e a versão dos pacientes. Não há prova pré-constituída de ilícito que permita, de plano, o trancamento da persecução penal via habeas corpus; diante da existência de indícios (declaração policial e confissão informal) e da necessidade de dilação probatória para apurar os fatos, o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.