HC 983945 - DECISAO

HC 983945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público, não sujeito à proteção da inviolabilidade domiciliar, caracterizando encontro fortuito de provas ou sendo justificável a entrada por fundadas razões; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada e não demonstra, de plano, ilegalidade ou abuso de poder que permita refazer a dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUSTO PASCUAL CHURQUI MOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Exasperação Da Pena Base, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dosimetria Da Pena Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

JUSTO PASCUAL CHURQUI MOLLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 validação do encontro fortuito de provas em estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 correção da dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público, não sujeito à proteção da inviolabilidade domiciliar, caracterizando encontro fortuito de provas ou sendo justificável a entrada por fundadas razões; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada e não demonstra, de plano, ilegalidade ou abuso de poder que permita refazer a dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se