HC 988247 - DECISAO

HC 988247 - DECISAO

Não houve indicação de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado na residência; não se comprovou consentimento válido que autorizasse a entrada; assim, as provas obtidas mediante violação domiciliar são ilícitas, devendo ser excluídas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que retira a comprovação da materialidade do crime de tráfico e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, cabe-o quando presente flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, e, por conseguinte, absolver o paciente pelo delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação
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Parties

DOUGLAS DA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade do flagrante delito como excludente do mandado

Ratio Decidendi

Não houve indicação de fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado na residência; não se comprovou consentimento válido que autorizasse a entrada; assim, as provas obtidas mediante violação domiciliar são ilícitas, devendo ser excluídas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que retira a comprovação da materialidade do crime de tráfico e impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, cabe-o quando presente flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, e, por conseguinte, absolver o paciente pelo delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, absolvendo o paciente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Absolvição do paciente na Ação Penal n. 1501643-96.2024.8.26.0544, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP.