REsp 2188914 - DECISAO

REsp 2188914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese defensiva de ilicitude da busca domiciliar implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca na existência de fundadas suspeitas, vigilância prévia, visualização dos cigarros por fresta, termo de consentimento e provas orais que se corroboraram mutuamente, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280).

Parties
Recorrente: MARISANE MULASSANI DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Contrabando De Cigarros, Prisão Em Flagrante, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Contrabando De Cigarros Prisão Em Flagrante Fundadas Suspeitas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARISANE MULASSANI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração das provas produzidas pela autoridade policial (autos de apreensão e auto de prisão em flagrante)
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese defensiva de ilicitude da busca domiciliar implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca na existência de fundadas suspeitas, vigilância prévia, visualização dos cigarros por fresta, termo de consentimento e provas orais que se corroboraram mutuamente, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CP C c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.