HC 842908 - DECISAO

HC 842908 - DECISAO

Havendo elementos fáticos suficientes (denúncias anônimas recorrentes, diligências policiais, tentativa de fuga e localização de drogas e objetos relacionados) que configuram fundadas razões e flagrante do crime de tráfico de drogas, o ingresso policial no domicílio e as provas dele decorrentes são legais, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ADEMÍLSON; Paciente: HELDER; Paciente: CÉLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
dou provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Informações Anônimas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Informações Anônimas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADEMÍLSON

Paciente

HELDER

Paciente

CÉLIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso policial em domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões e estado de flagrante no caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos suficientes (denúncias anônimas recorrentes, diligências policiais, tentativa de fuga e localização de drogas e objetos relacionados) que configuram fundadas razões e flagrante do crime de tráfico de drogas, o ingresso policial no domicílio e as provas dele decorrentes são legais, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se