AREsp 2722085 - DECISAO

AREsp 2722085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ diante da ausência de demonstração, por cotejo analítico, de superação da jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de factualidade e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e probatórios (monitoramento policial, fuga dos suspeitos, arremesso de objeto e anuência de moradores) que justificam o ingresso, o que não autoriza o reexame nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: JONER VITOR NASCIMENTO DE LIMA; Recorrente/agravante: ROSIELLY SOUZA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Busca Domiciliar Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Flagrante Delito +1 more

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Parties

JONER VITOR NASCIMENTO DE LIMA

Recorrente/agravante

ROSIELLY SOUZA SOBRINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e requisito de cotejo analítico para afastá-la
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ diante da ausência de demonstração, por cotejo analítico, de superação da jurisprudência do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de factualidade e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos e probatórios (monitoramento policial, fuga dos suspeitos, arremesso de objeto e anuência de moradores) que justificam o ingresso, o que não autoriza o reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.