HC 974405 - ACORDAO

HC 974405 - ACORDAO

Havendo elementos concretos obtidos no momento da diligência (denúncia detalhada, forte odor de maconha e visualização de entorpecentes) restou configurada fundada razão/justa causa autorizadora do ingresso sem mandado; as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, avaliaram a quantidade e diversidade de drogas e a confissão embrionária como indicativos de finalidade de tráfico, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOÃO ANDRÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JOÃO ANDRÉ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e odor de maconha
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal com base na quantidade e diversidade de droga apreendida
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos obtidos no momento da diligência (denúncia detalhada, forte odor de maconha e visualização de entorpecentes) restou configurada fundada razão/justa causa autorizadora do ingresso sem mandado; as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, avaliaram a quantidade e diversidade de drogas e a confissão embrionária como indicativos de finalidade de tráfico, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus, não se verificou ilegalidade apta a autorizar a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus