REsp 2193339 - DECISAO

REsp 2193339 - DECISAO

Havendo informações específicas, campana policial que confirmou a veracidade dos fatos, prisão em flagrante do acusado ao sair do imóvel e aquiescência do réu que franqueou a entrada, restou configurada fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas a busca domiciliar e as provas daí decorrentes; assim, não há violação de lei federal ou de jurisprudência que justifique reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento (aplicada Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO MARCAL QUINTINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Contrabando, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Nulidade De Prova Contrabando Prisão Em Flagrante

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Parties

PEDRO MARCAL QUINTINO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 relevância da aquiescência do acusado e das diligências policiais prévias

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas, campana policial que confirmou a veracidade dos fatos, prisão em flagrante do acusado ao sair do imóvel e aquiescência do réu que franqueou a entrada, restou configurada fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas a busca domiciliar e as provas daí decorrentes; assim, não há violação de lei federal ou de jurisprudência que justifique reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento (aplicada Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.