AREsp 2841608 - DECISAO

AREsp 2841608 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a agravante não demonstrou, com particularidade, que a reforma da decisão do Tribunal de origem prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente considerou lícita a busca domiciliar diante de denúncias anônimas e flagrante decorrente da abordagem de usuários, e devidamente fundamentou a manutenção do afastamento da minorante do art.33, §4º ante elementos que evidenciaram dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: MARIANE OLIVEIRA SILVA; Respondente: Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7 Do STJ, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7 Do STJ Nulidade +2 more

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Parties

MARIANE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Desembargador Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e do flagrante
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência para conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, pois a agravante não demonstrou, com particularidade, que a reforma da decisão do Tribunal de origem prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente considerou lícita a busca domiciliar diante de denúncias anônimas e flagrante decorrente da abordagem de usuários, e devidamente fundamentou a manutenção do afastamento da minorante do art.33, §4º ante elementos que evidenciaram dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se