REsp 2191798 - DECISAO

REsp 2191798 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu existir elementos concretos e objetivos (denúncias, confirmação pelos policiais e confissão parcial do acusado) que configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a revisão dos fatos e das provas é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: Elias Sales Ferreira; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
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Parties

Elias Sales Ferreira

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões/fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu existir elementos concretos e objetivos (denúncias, confirmação pelos policiais e confissão parcial do acusado) que configuraram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, a revisão dos fatos e das provas é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.