AREsp 2581854 - ACORDAO

AREsp 2581854 - ACORDAO

A ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir deficiências do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus De Ofício Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para contornar a deficiência do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

A ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir deficiências do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.