AREsp 2319126 - DECISAO

AREsp 2319126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque a eventual revisão requereria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, fuga para o interior do domicílio e localização da droga) justificaram a entrada sem mandado por fundadas razões e situação de flagrância.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO CINTRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO APARECIDO CINTRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de fundadas razões e flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da uniformidade jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ) e porque a eventual revisão requereria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, fuga para o interior do domicílio e localização da droga) justificaram a entrada sem mandado por fundadas razões e situação de flagrância.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.