REsp 2179581 - DECISAO

REsp 2179581 - DECISAO

O acórdão considerou que havia justa causa para o ingresso policial no domicílio (conduta de fuga/autorizações e natureza de crime permanente), mantendo a validade das provas, mas acolheu a tese de que a majoração da pena por reincidência específica, estando o recorrente com uma única condenação anterior, deve limitar-se à fração de 1/6, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: FLABEL RICARDO CORREA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Reincidência Dosimetria Da Pena Flagrante E Crime Permanente

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Parties

FLABEL RICARDO CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 percentual de majoração da pena na segunda fase por reincidência específica

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que havia justa causa para o ingresso policial no domicílio (conduta de fuga/autorizações e natureza de crime permanente), mantendo a validade das provas, mas acolheu a tese de que a majoração da pena por reincidência específica, estando o recorrente com uma única condenação anterior, deve limitar-se à fração de 1/6, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de aumento de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência
  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa