AREsp 2764043 - DECISAO

AREsp 2764043 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão central (licitude da busca domiciliar) demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova robusta, pela presença de fundadas razões e pelo consentimento do morador, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e RE 603.616/RO).

Parties
Agravante: RAFAEL ROGER DA SILVA; Agravante: CARLA DOS REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROGER DA SILVA

Agravante

CARLA DOS REIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (consentimento do morador)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a questão central (licitude da busca domiciliar) demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova robusta, pela presença de fundadas razões e pelo consentimento do morador, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e RE 603.616/RO).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.