HC 978530 - DECISAO

HC 978530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a busca domiciliar foi considerada lícita segundo o Tema 280 do STF e porque a entrada foi permitida por uma das moradoras (corréu); o reconhecimento pessoal não acarretou nulidade, pois a condenação se assentou em provas independentes (arma, munições, touca); a consunção foi afastada por ausência de relação de meio e fim entre os crimes; e o pedido de exclusão da majorante demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD FERNANDO PAULO CALLES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reconhecimento Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima, Habeas Corpus Vs Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reconhecimento Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

RICHARD FERNANDO PAULO CALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de consunção entre porte de arma e roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, a busca domiciliar foi considerada lícita segundo o Tema 280 do STF e porque a entrada foi permitida por uma das moradoras (corréu); o reconhecimento pessoal não acarretou nulidade, pois a condenação se assentou em provas independentes (arma, munições, touca); a consunção foi afastada por ausência de relação de meio e fim entre os crimes; e o pedido de exclusão da majorante demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.