HC 993308 - DECISAO

HC 993308 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, ante as circunstâncias do caso e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, somadas aos demais elementos probatórios, entendeu-se que medidas alternativas seriam adequadas e suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, sem prejuízo de que questões de autoria e eventual ilicitude probatória demandem dilação probatória na fase de instrução.

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude de provas
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 e 313, I do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, ante as circunstâncias do caso e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, somadas aos demais elementos probatórios, entendeu-se que medidas alternativas seriam adequadas e suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia cautelar, sem prejuízo de que questões de autoria e eventual ilicitude probatória demandem dilação probatória na fase de instrução.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo processante
  • Paciente deverá apresentar seus endereços atualizados para fins processuais