HC 875325 - DECISAO

HC 875325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via imprópria após trânsito em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na cognição sumária, concluiu-se pela licitude da busca domiciliar em razão de fundada suspeita (rastreamento do celular e reconhecimento presencial inicial da vítima) e do depoimento de que houve autorização do proprietário; ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, a autoria restou corroborada por outras provas independentes, e a alegação quanto à atenuante da menoridade relativa não procede diante da fixação da pena-base no piso legal.

Parties
Paciente: MIQUEIAS MIKAIAN SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Testemunha: Eduardo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante De Menoridade Relativa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante De Menoridade Relativa +1 more

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Parties

MIQUEIAS MIKAIAN SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Eduardo Barbosa

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade da prova dela decorrente
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico/presencial
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado ou como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via imprópria após trânsito em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; na cognição sumária, concluiu-se pela licitude da busca domiciliar em razão de fundada suspeita (rastreamento do celular e reconhecimento presencial inicial da vítima) e do depoimento de que houve autorização do proprietário; ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, a autoria restou corroborada por outras provas independentes, e a alegação quanto à atenuante da menoridade relativa não procede diante da fixação da pena-base no piso legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.