HC 918138 - DECISAO

HC 918138 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente não reuniu fundadas razões nem comprovação do consentimento voluntário, configurando violação do direito fundamental à inviolabilidade do lar; por isso, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas devem ser anuladas e desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular anterior ao ingresso, sendo a sentença cassada para novo julgamento sem as provas ilícitas e com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: GABRIEL FUIN COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência; sentença cassada e determinado novo julgamento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Nulidade Da Prova, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FUIN COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade e ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas da busca ilícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente não reuniu fundadas razões nem comprovação do consentimento voluntário, configurando violação do direito fundamental à inviolabilidade do lar; por isso, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas devem ser anuladas e desentranhadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular anterior ao ingresso, sendo a sentença cassada para novo julgamento sem as provas ilícitas e com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência; sentença cassada e determinado novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas