AREsp 2753017 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e campana policial
2. 2 ilicitude ou não das provas obtidas na busca domiciliar
3. 3 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal sem confissão formal prévia

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita suficiente para o ingresso sem mandado, pois a denúncia anônima foi corroborada por campana policial registrada em áudio e vídeo e por abordagem de usuários que confirmaram aquisição de drogas; ademais, a negativa de ANPP apenas pela ausência de confissão formal é incompatível com entendimento do STJ (REsp 2161548/BA), razão pela qual foi concedida de ofício ordem de habeas corpus para reabrir a possibilidade de formalização do acordo de não persecução penal e suspender a tramitação até a conclusão das tratativas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

• Negou provimento ao agravo regimental na parte conhecida.
• Concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para que seja reaberta, na origem, a possibilidade de formalização de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o acusado, nos termos do art. 28-A do CPP, permanecendo suspensa a tramitação do feito até a conclusão de eventuais tratativas.