HC 864448 - DECISAO

HC 864448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o saneamento de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informação da DEIC sobre movimentação, fuga do suspeito para o interior do imóvel, autorização da proprietária), e a alegação de ilegalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DA CRUZ; Paciente: RYAN DEYVYSON SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA CRUZ

Paciente

RYAN DEYVYSON SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento da proprietária
  3. 3 suficiência de elementos para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o saneamento de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (informação da DEIC sobre movimentação, fuga do suspeito para o interior do imóvel, autorização da proprietária), e a alegação de ilegalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.