HC 926372 - DECISAO

HC 926372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a via excepcional: a entrada e busca domiciliar decorreram, segundo o acórdão, de desdobramento de diligência iniciada por ocorrência de suposto roubo com reconhecimento pela vítima, havendo fundadas razões indicativas de ilícito no imóvel; a alegação de ilicitude demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BARBOSA MARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO PEDRO BARBOSA MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de fundada suspeita e flagrância
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente apta a autorizar a via excepcional: a entrada e busca domiciliar decorreram, segundo o acórdão, de desdobramento de diligência iniciada por ocorrência de suposto roubo com reconhecimento pela vítima, havendo fundadas razões indicativas de ilícito no imóvel; a alegação de ilicitude demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal