HC 1005659 - DECISAO

HC 1005659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade evidente; os elementos fáticos (denúncia anônima e visualização de motocicleta com numeração suprimida) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado e para a apreensão das drogas, razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas e o remédio constitucional não se presta à substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: ABHNER IBIS MELO MACEDO; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ABHNER IBIS MELO MACEDO

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade evidente; os elementos fáticos (denúncia anônima e visualização de motocicleta com numeração suprimida) constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado e para a apreensão das drogas, razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas e o remédio constitucional não se presta à substituição do recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.