REsp 2101375 - DECISAO

REsp 2101375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, registrou prova de que o ingresso no domicílio se deu com consentimento voluntário do recorrente e que havia elementos concretos que justificaram a diligência; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e é vedado revolver provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS; Parte Contrária: Procuradoria Regional da República da 4ª Região; Defensor(a): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso, Repercussão Geral (tema 280), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Repercussão Geral (tema 280) +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Recorrente

Procuradoria Regional da República da 4ª Região

Parte Contrária

Defensoria Pública da União

Defensor(a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade de provas obtidas após consentimento do morador
  3. 3 incidência do RE 603.616/RO (Tema 280) e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, registrou prova de que o ingresso no domicílio se deu com consentimento voluntário do recorrente e que havia elementos concretos que justificaram a diligência; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e é vedado revolver provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.