HC 906285 - DECISAO

HC 906285 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem fundamentou devidamente a licitude da busca domiciliar (denúncia anônima corroborada, fuga e apreensão inicial, ingresso com autorização e apreensões posteriores), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MAGAIVER MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MAGAIVER MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem fundamentou devidamente a licitude da busca domiciliar (denúncia anônima corroborada, fuga e apreensão inicial, ingresso com autorização e apreensões posteriores), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.