HC 903653 - DECISAO

HC 903653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se mostrou presente ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de autorização de moradores e informes populares, as provas foram reputadas válidas, a confissão espontânea foi considerada na sentença mas compensada pela agravante da reincidência, o tráfico privilegiado foi inaplicável em razão da reincidência e o regime inicial fechado foi considerado adequado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para reexaminar valoração de provas e dosimetria.

Parties
Paciente: Ítalo Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0729153-03.2023.8.02.0001); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 231 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +4 more

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Parties

Ítalo Fernandes da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0729153-03.2023.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se mostrou presente ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de autorização de moradores e informes populares, as provas foram reputadas válidas, a confissão espontânea foi considerada na sentença mas compensada pela agravante da reincidência, o tráfico privilegiado foi inaplicável em razão da reincidência e o regime inicial fechado foi considerado adequado; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para reexaminar valoração de provas e dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.