AREsp 2763057 - DECISAO

AREsp 2763057 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravante não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por não colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrar distinção relevante, e as circunstâncias fáticas (ameaça de morte somada à informação de posse de arma) configuram fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cleverson Ribeiro dos Santos; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Fundadas Razões/justa Causa
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Licitude Das Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Fundadas Razões/justa Causa

Case Brief

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Parties

Cleverson Ribeiro dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contra Razões

Ministério Público Federal

Órgão Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; o agravante não demonstrou superação do óbice da Súmula 83/STJ por não colacionar precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrar distinção relevante, e as circunstâncias fáticas (ameaça de morte somada à informação de posse de arma) configuram fundadas razões para a busca domiciliar, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.