AREsp 2909503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão de origem — que assentou a existência de fundadas razões e credibilidade ao testemunho dos policiais acerca do ingresso e apreensões — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade relacionados à Súmula 126/STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: GEISON JOSE DA SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundada Suspeita, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Fundada Suspeita Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ +3 more

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Parties

GEISON JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão de origem — que assentou a existência de fundadas razões e credibilidade ao testemunho dos policiais acerca do ingresso e apreensões — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de óbices de admissibilidade relacionados à Súmula 126/STJ, justificando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.