HC 926650 - DECISAO

HC 926650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso da via como substitutivo de recurso; os fatos e provas indicam fundadas razões para o ingresso domiciliar (prisão do paciente em veículo, apreensão de maquinário e 350g de crack no imóvel), a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi fundamentada pela constatação de integração em organização criminosa mesmo que a pretensão punitiva pela associação tenha sido prescrita, e não há reformatio in pejus a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e licitude das provas obtidas
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso da via como substitutivo de recurso; os fatos e provas indicam fundadas razões para o ingresso domiciliar (prisão do paciente em veículo, apreensão de maquinário e 350g de crack no imóvel), a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi fundamentada pela constatação de integração em organização criminosa mesmo que a pretensão punitiva pela associação tenha sido prescrita, e não há reformatio in pejus a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.