HC 962761 - DECISAO

HC 962761 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas nas instâncias ordinárias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na atuação policial; as circunstâncias precedentes à entrada no domicílio constituem fundadas razões suficientes para justificar a busca domiciliar segundo a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ANDRADE ACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

RAFAEL DE ANDRADE ACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 validade do ingresso forçado sem mandado com base em denúncia anônima especificada e diligências mínimas
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas nas instâncias ordinárias e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na atuação policial; as circunstâncias precedentes à entrada no domicílio constituem fundadas razões suficientes para justificar a busca domiciliar segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.