HC 997613 - DECISAO

HC 997613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir questão já decidida com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e implicando supressão de instância; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar acórdãos proferidos por outras instâncias fora das hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes.

Parties
Paciente: PABLO SIMIONI PITT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO SIMIONI PITT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir questão já decidida com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e implicando supressão de instância; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar acórdãos proferidos por outras instâncias fora das hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.