AREsp 2838898 - DECISAO

AREsp 2838898 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o TJGO tenha reconhecido ilicitude das buscas com base em denúncia anônima, a revaloração jurídica do fato incontroverso de que os agentes se evadiram para o interior da residência ao avistar a polícia impõe reconhecer a validade da busca pessoal e domiciliar em consonância com precedentes do STF e do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e o deu provimento para declarar a legalidade das buscas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legalidade da busca pessoal e domiciliar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar diante de denúncia anônima e da fuga ao avistar policiais
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ na reavaliação de fatos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ para uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o TJGO tenha reconhecido ilicitude das buscas com base em denúncia anônima, a revaloração jurídica do fato incontroverso de que os agentes se evadiram para o interior da residência ao avistar a polícia impõe reconhecer a validade da busca pessoal e domiciliar em consonância com precedentes do STF e do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e o deu provimento para declarar a legalidade das buscas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais teses.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legalidade da busca pessoal e domiciliar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal e domiciliar no caso dos autos