AREsp 2865336 - DECISAO

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Verificados elementos concretos e objetivos (identificação do veículo pelas câmeras, ligação do veículo à família do acusado, deslocamento imediato da polícia, confissão informal do acusado e apreensão de armas e munições) restou configurada a existência de fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO DE ALMEIDA BIANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO DE ALMEIDA BIANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 ilegitimidade da nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta invasão domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos e objetivos (identificação do veículo pelas câmeras, ligação do veículo à família do acusado, deslocamento imediato da polícia, confissão informal do acusado e apreensão de armas e munições) restou configurada a existência de fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado, afastando-se a nulidade das provas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.