REsp 2190363 - DECISAO

REsp 2190363 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter a decisão (ilegalidade da busca domiciliar e prova obtida no interior do domicílio), aplicando-se a Súmula 283/STF, combinada com a exigência de demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas no interior do domicílio e da prisão em flagrante
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter a decisão (ilegalidade da busca domiciliar e prova obtida no interior do domicílio), aplicando-se a Súmula 283/STF, combinada com a exigência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.