REsp 2127741 - DECISAO

REsp 2127741 - DECISAO

Declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e por inexistir comprovação escrita e audiovisual do suposto consentimento do morador; por consequência, aplicou-se a nulidade das provas obtidas e das delas derivadas, restando ausente prova da materialidade e impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS ROSA SIMIAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial. Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar e da ilicitude das provas obtidas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ROSA SIMIAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares
  3. 3 Validade do consentimento do morador e ônus de prova

Ratio Decidendi

Declarou-se ilícita a busca domiciliar por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado e por inexistir comprovação escrita e audiovisual do suposto consentimento do morador; por consequência, aplicou-se a nulidade das provas obtidas e das delas derivadas, restando ausente prova da materialidade e impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial. Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar e da ilicitude das provas obtidas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram
  • Absolvo o recorrente por ausência completa de prova da materialidade, com fundamento no art. 386, II, do CPP