AREsp 2840813 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a busca domiciliar em razão da fundada suspeita gerada pela fuga do acusado e pela autorização de moradora, tornando as provas lícitas; além disso, a reforma do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUSA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Fuga Como Fundada Suspeita, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Fuga Como Fundada Suspeita Súmula 7/stj (reexame De Provas) Entrada Sem Mandado

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE SOUSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 violação dos arts. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de coação para obtenção de consentimento de morador

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a busca domiciliar em razão da fundada suspeita gerada pela fuga do acusado e pela autorização de moradora, tornando as provas lícitas; além disso, a reforma do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.