AREsp 2709864 - ACORDAO

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Havendo denúncia especificada indicando endereço e descrição física, conduta suspeita dos acusados (nervosismo) e barulho excessivo de descarga compatível com tentativa de dispensar drogas, existiam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, as instâncias concluíram pela dedicação dos réus à atividade de tráfico com base nas provas (drogas, petrechos, filmagens, armas, dinheiro), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES; Ré: Dayane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ingresso Sem Mandado, Flagrante, Justa Causa, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ingresso Sem Mandado Flagrante Justa Causa Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES

Agravante

Dayane

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia especificada e ruído excessivo de descarga, configura fundada suspeita/justa causa nos termos do RE 603.616/STF
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há indícios de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Se é possível o reexame do conteúdo probatório em recurso especial diante de conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo denúncia especificada indicando endereço e descrição física, conduta suspeita dos acusados (nervosismo) e barulho excessivo de descarga compatível com tentativa de dispensar drogas, existiam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, as instâncias concluíram pela dedicação dos réus à atividade de tráfico com base nas provas (drogas, petrechos, filmagens, armas, dinheiro), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.