AREsp 2895375 - DECISAO

AREsp 2895375 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da entrada policial, questão vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THAIS ALBERTO CAETANO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
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Parties

THAIS ALBERTO CAETANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 exigência de impugnação específica para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 83 do STJ, em violação ao princípio da dialeticidade; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório sobre a legalidade da entrada policial, questão vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.