HC 1008658 - DECISAO

HC 1008658 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo os elementos dos autos, a incursão domiciliar se sustentou em elementos concretos colhidos anteriormente (abordagem de dois usuários que indicaram o paciente como fornecedor) e em termo de autorização firmado pela mãe do paciente, além da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o acolhimento do habeas corpus substituindo as vias recursais próprias.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5006521-09.2021.8.09.0099); Testemunha: Lucas Gonçalves Ferreira; Testemunha: Allison Pedro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

GUILHERME CARVALHO SILVA

Paciente

3ª CÂMARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5006521-09.2021.8.09.0099)

Autoridade Coatora

Lucas Gonçalves Ferreira

Testemunha

Allison Pedro dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente ou mediante consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo os elementos dos autos, a incursão domiciliar se sustentou em elementos concretos colhidos anteriormente (abordagem de dois usuários que indicaram o paciente como fornecedor) e em termo de autorização firmado pela mãe do paciente, além da natureza permanente do crime de tráfico, de modo que não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o acolhimento do habeas corpus substituindo as vias recursais próprias.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.