REsp 2067379 - DECISAO

REsp 2067379 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria impõe reexame do conjunto fático-probatório (validade da busca domiciliar e suficiência probatória), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF; o tribunal de origem concluiu pela validade da busca com fundamento em fundada suspeita/flagrância e por eventual autorização da moradora, bem como pela existência de provas suficientes.

Parties
Recorrente: HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Posse Ilegal De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

HIGOR RUFINO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas e nulidade dessas provas
  3. 3 suficiência de elementos para comprovação da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria impõe reexame do conjunto fático-probatório (validade da busca domiciliar e suficiência probatória), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF; o tribunal de origem concluiu pela validade da busca com fundamento em fundada suspeita/flagrância e por eventual autorização da moradora, bem como pela existência de provas suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.