REsp 2216044 - DECISAO

REsp 2216044 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente foi baseada apenas em denúncia anônima e em suposta autorização de moradora não documentada; como notícia anônima, sem diligências prévias ou elementos que comprovassem a veracidade, não legitima a violação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual foi reconhecida a ilicitude do ingresso, anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar e determinada a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: RENATO LUIZ ARAUJO; Moradora/testemunha Não Ouvida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RENATO LUIZ ARAUJO

Recorrente

Gabriela

Moradora/testemunha Não Ouvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento da moradora para ingresso policial
  3. 3 se denúncia anônima, desacompanhada de diligências, legitima ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente foi baseada apenas em denúncia anônima e em suposta autorização de moradora não documentada; como notícia anônima, sem diligências prévias ou elementos que comprovassem a veracidade, não legitima a violação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual foi reconhecida a ilicitude do ingresso, anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar e determinada a absolvição do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu