AREsp 2947175 - DECISAO

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A busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita porque o delito era de natureza permanente e havia fundadas razões (justa causa) indicadas nos autos (policiais visualizaram entrada/saída e confirmação de compra pelos usuários), de modo que as provas recolhidas são válidas; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ILTON CALIXTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Justa Causa, Súmula 7/stj
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Parties

ILTON CALIXTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 Admissibilidade do uso de elementos informativos da investigação para condenação
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita porque o delito era de natureza permanente e havia fundadas razões (justa causa) indicadas nos autos (policiais visualizaram entrada/saída e confirmação de compra pelos usuários), de modo que as provas recolhidas são válidas; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento