HC 1010854 - DECISAO

HC 1010854 - DECISAO

Embora o writ não devesse normalmente substituir recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar de ofício as alegações, identificou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar (ausência de prova documental do consentimento e insuficiência dos elementos a justificar a entrada), e por isso concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante violação de domicílio e determinou que seja proferida nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: PATRICK DO VALE GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem Para Anular Provas Colhidas Mediante Violação De Domicílio E Determinar Novo Julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para anular provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

PATRICK DO VALE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem Para Anular Provas Colhidas Mediante Violação De Domicílio E Determinar Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 validação do ingresso no domicílio por suposto consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse normalmente substituir recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar de ofício as alegações, identificou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar (ausência de prova documental do consentimento e insuficiência dos elementos a justificar a entrada), e por isso concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante violação de domicílio e determinou que seja proferida nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para anular provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes
  • Determinar que o Juízo da 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO profira nova sentença a partir das provas remanescentes