AREsp 2861152 - DECISAO

AREsp 2861152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente, mas considerou-se prejudicado em parte o recurso especial por reiteração de tese já decidida (RHC 173.780/SC) quanto à alegada ilegalidade das buscas; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se que as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a negativa (monitoramento, grande quantidade e diversidade de drogas, entregas reiteradas, participação em associação), sendo necessária revisão do acervo fático-probatório para modificar tal entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito disponível, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME FELIPE FIDELIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente prejudicado e negado provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GUILHERME FELIPE FIDELIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas domiciliares sem fundadas suspeitas
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação suficiente, mas considerou-se prejudicado em parte o recurso especial por reiteração de tese já decidida (RHC 173.780/SC) quanto à alegada ilegalidade das buscas; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, concluiu-se que as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a negativa (monitoramento, grande quantidade e diversidade de drogas, entregas reiteradas, participação em associação), sendo necessária revisão do acervo fático-probatório para modificar tal entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi julgado parcialmente prejudicado e, no mérito disponível, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente prejudicado e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.